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Dá nova redação ao caput do Artigo 13da LeiComplementarnº 050/95, de 17 de outubro de 1995e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput e ao Parágrafo único do Artigo 13, da LeiComplementarn.º 050/95, de 17 de outubro de 1995e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências. (doação ao Estado para a construção da E.E. Alfredo Machado)

Dá nova redação aos Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º, ao inciso V do artigo 4º, ao “caput” do artigo 6º, e, ao “caput” do artigo 12; e, acrescenta o §2º ao artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, que estabelece normas sobre descontos - consignações compulsórias e facultativas - em folhas de pagamento.

Dánova redação ao “caput” e aos §§ 1º e 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247,de 06.09.05, que dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal - Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre licença a vereador nos termos de seu requerimento.

Designa o vereador-presidente para desempenhar missão temporária de interesse do Município.

Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade e/ou periculosidade às funcionarias da Câmara Municipal.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pra abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar dotações orçamentária por remanejamento.

Veto ao Projeto de Lei nº 011/07, de 16/02/07, de autoria dos vereadores Lupércio Chagas Neto, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini, que autoriza ao Poder Executivo a instituir o programa “O lixo é um luxo”.

Veto ao Projeto de Lei n.º 012/07, de 21/02/2007, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que institui no município de Dracena o “Disque Idoso” e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei nº 010/07, de 15/02/07, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que regulamenta o envio à Câmara pelo Executivo de relatório de multas de trânsito aplicadas no Município de Dracena.

Veto ao Projeto de Lei nº 015/07, de 26/02/07, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre o controlede natalidade de cãese gatos em situação de abandono no Município de Dracena.

Veto ao Projeto de Lei nº 037/07, de 07/05/07, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a participação popular e criação da Comissão de Acompanhamento das Licitações e Contratações da Administração Pública Direta ou Indireta.

Veto ao Projeto de Lei n.º 036, de 0205/07, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a realização de referendo popular para a instalação de quaisquer unidades prisionais no Município de Dracena e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei n.º 042/07, de 1705/07, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelos Vereadores José Antonio Pedretti e Moisés Antonio de Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem sanitários ao público.