Lei Complementar nº 282, de 21 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
282
Ano
2007
Data
21/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências. (doação ao Estado para a construção da E.E. Alfredo Machado)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica