Lei Complementar nº 283, de 09 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
283
Ano
2007
Data
09/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 050/95, de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica