Lei Complementar nº 284, de 13 de novembro de 2007

Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º, ao inciso V do artigo 4º, ao “caput” do artigo 6º, e, ao “caput” do artigo 12; e, acrescenta o §2º ao artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, que estabelece normas sobre descontos - consignações compulsórias e facultativas - em folhas de pagamento.