Lei Complementar nº 285, de 04 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
285
Ano
2007
Data
04/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao “caput” e aos §§ 1º e 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 247,de 06.09.05, que dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal - Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica