Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
21
Data de Apresentação
24/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º, ao inciso V do artigo 4º, ao “caput” do artigo 6º, e, ao “caput” do artigo 12; e, acrescenta o §2º ao artigo 6º, todos da Lei Complementar nº 261, de 03.04.06, que estabelece normas sobre descontos - consignações compulsórias e facultativas - em folhas de pagamento.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada