Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 1181 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1181 de 2025
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 023, de 09/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. (matrícula n.º 30.604, do Cartório de Registro de imóveis de Dracena – SP)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação