Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 76 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Dispõe sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Incluído na Pauta | 19/09/2025
Observação