Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 80 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências. (autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação