Projeto de Lei nº 13 de 2018

Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. (“I - R$ 183,81 (cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – R$ 367,61 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular; e, III – R$ 596,47 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior)