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Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11, Lei nº 4011/12 e Lei 4121/13/ (Revisão geral anual ao valor da bolsa estágio)

Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências/

(transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento do senhor Waldomiro Pantaleão e outros, em razão de inexistir atividade agrícola ou pastoril sendo explorada no imóvel citado)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências/ (referidas áreas serão destinadas para construção de dispositivos e marginais no entorno da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências/

(transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento da senhora Nadir Duarte Augusto Nabia e outros, que pretendem implantar um desmembramento residencial)

Concede subvenção à Entidade que especifica/ (subvenção à Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, no valor de até R$ 42/500,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente/ (Crédito no valor de R$ 61/403,70 destinado ao pagamento de rateio de despesas junto ao CISNAP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem de conscientização às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências/

Dispõe sobre autorização para repasse de aporte financeiro ao Banco do Povo Paulista/ (aporte financeiro no valor de R$ 30/000,00 ao Banco do Povo Paulista do Município de Dracena)

Concede contribuição à Entidade que especifica/ (conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 40/000,00)

Concede subvenção às Entidades que especifica/ (conceder subvenção à Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de R$-56/000,00; à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 7/000,00 e à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C/Ada Silva – INA, no valor de até R$-7/000,00)

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEFI e dá outras providências/

Dispõe sobre alteração na Lei nº 4277, de 25/03/2014, e dá outras providências/ (altera o valor da Hora Aula inicial dos Coordenadores de EMEI I para R$ 8,52 e dos Coordenadores de EMEI II para R$ 9,40)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências/

(transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento dos senhores Enivaldo Sartori e Cleide Barbosa Sartori, que pretendem instalar um loteamento residencial no imóvel)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente/ (crédito no valor de R$1/350/000,00 destinados à contratação do serviço de gestão do Pronto Atendimento Municipal)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade/ (crédito no valor de R$ 87/000,00 destinado à transferência financeira a Associação de Proteção a Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena – APMIAD)

Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2911, de 14/9/2000, alterada pela Lei 3705, de 28/10/2009(Altera os valores das multas aplicadas às agências bancárias, no caso de descumprimento da Lei nº 2911/2000)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente/(crédito no valor de R$ 366/000,00 destinados à construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS)

Concede contribuição à Entidade que especifica.(contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (auxílio financeiro será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 43.333,32 destinados à transferência financeira a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA DE DRACENA)

Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de até R$ 43.333,32)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rual para perímetro urbano necessária para atender requerimento do Senhor Nelson Antonio Bortolatto, representante da empresa CINCO IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que pretende implantar um loteamento na referida área)

Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil – AABB em Dracena/SP, no valor de R$ 42.000,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 80.000,00 destinado a aquisição de triturador / picador de galhos, financiado com recursos de transferência estadual)

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da Senhora Aparecida conceição das Dores Rocha, que pretende implantar um desmembramento residencial)

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3868, de 24.03.2011 e dá outras providências.(alterando a destinação do imóvel para a UNESP, possibilitando que o Campus localizado em Dracena seja transformado em Unidade Universitária)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 282.000,00 destinados a adequação e acessibilidade em vias urbanas do município e será financiada com recursos estadual e contrapartida municipal)

Concede contribuição às Entidades que especifica. (contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 10.000,00 e à Associação dos Amigos do Camafeu no valor de até R$ 12.000,00)

Institui o Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências.

Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito total de R$ 28.888,88, sendo R$ 14.444,44 destinados à transferência financeira a AVAPAC – Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer e R$ 14.444,44 à INA - Instituição Novo Amanhecer)

Concede subvenção e auxílio às Entidades que especifica. (subvenção à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de até R$ 14.444,44 e auxílio à Instituição Novo Amanhecer, no valor de até R$ 14.444,44)

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 4285, de 09.04.2014 e dá outras providências. (alteração da destinação dos recursos para entidade)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (crédito no valor de R$86.666,64 para entidades, sendo: AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, no valor de R$ 14.444,44; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de R$ 14.444,44; Associação Assistencial Boas Novas, no valor de R$ 14.444,44; Associação Projeto Esperança, no valor de R$ 14.444,44; Associação dos Produtores Rurais de Dracena, no valor de R$ 14.444,44 e Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã, no valor de R$ 14.444,44)

Concede contribuição às Entidades que especifica. (contribuição à Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, à Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, à Associação Assistencial Boas Novas, à Associação Projeto Esperança, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena e à Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã, no valor de até R$ 14.444,44)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades.(crédito no valor de R$ 72.500,00, sendo APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de R$ 8.700,00; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de R$ 8.700,00; Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites, no valor de R$ 8.700,00; Associação Projeto Esperança, no valor de R$ 29.000,00; AABB Comunidade, no valor de R$ 8.700,00 e Associação São Francisco de Assis, no valor de R$ 8.700,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 80.500,00, sendo Instituição Novo Amanhecer, no valor de R$ 45.700,00; Associação de Proteção a Criança de Dracena, no valor de R$ 8.700,00; Associação de Prot. a Maternidade, a Inf. e a Adolescência de Dracena, no valor de R$ 8.700,00; Associação Desportiva de Capoeira Filho de Abaeté, no valor de R$ 8.700,00 e Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 8.700,00)

Concede subvenção às Entidades que especifica. (conceder subvenção à Associação Projeto Esperança, no valor de até R$ 29.000,00 e às Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; AABB Comunidade; Associação dos Deficientes Físicos Superando Limites e Associação São Francisco de Assis, no valor de até R$ 8.700,00 cada)

Concede auxílio às Entidades que especifica. (auxílio à Instituição Novo Amanhecer, no valor de até R$ 45.700,00; Associação de Proteção a Criança de Dracena; Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena; Associação Desportiva de Capoeira de Abaeté, Associação de valorização Humana, no valor de até R$ 8.700,00)

Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até R$ 20.000,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 250.000,00 destinados a aquisição de um Caminhão Poliguindaste e Caçambas, financiado com recursos da esfera estadual, através do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição)

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Dracena.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 28.888,88 e transferir recursos financeiros a entidades: Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites no valor de R$ 14.444,44 e Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Do Sétimo Dia de Dracena no valor de R$ 14.444,44)

Concede subvenção às Entidades que especifica. (conceder subvenção à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – ADEF no valor de até R$ 10.000,00 e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e à Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites - ADEF, no valor de até R$ 14.444,44)

Concede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena – “Arca de Noé”, no valor de até R$ 15.000,00)

Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 70.000,00 destinados à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde)

Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação Dracenense de Esporte e Cultura - ADEC no valor de até R$ 20.000,00)