Lei Ordinária nº 5.118, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5118
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme especifica. (Segundo a mensagem ressaltar que tais legislações são anteriores à Lei Federal nº. 13.116/2015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, o que faz com que invadam a competência legislativa federal e sejam, portanto, inexequíveis e retrógradas).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de maio de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.095, de 14 de agosto de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.253, de 04 de novembro de 2004
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.307, de 22 de agosto de 2005
Anexos Norma Jurídica