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Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de maio de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3068

Ano

2002

Data

07/05/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/05/2002

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_03068-2002.pdf

Ementa

Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI