Lei Complementar nº 612, de 16 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
612
Ano
2024
Data
16/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inserção do Art. 4º - A, na Lei Complementar nº 349/2011, conforme especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011
Anexos Norma Jurídica