Lei Ordinária nº 3.475, de 17 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3475
Ano
2007
Data
17/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração das letras “a” e “b”, do artigo 4º, da Lei n.º 2.638, de 05.06.96.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica