Lei Ordinária nº 3.127, de 11 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3127
Ano
2002
Data
11/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e "caput" do 25, inclusão dos incisos VI, VII e VIII ao artigo 6º, da Lei n.º 2445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica