Lei Ordinária nº 2.445, de 10 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2445
Ano
1993
Data
10/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica