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Dispõe sobre alteração à Lei Complementar 50/95, conforme especifica.

Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (04 cargos de Agente de Administração Escolar; 04 cargos de Psicólogo I)

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 540/2022, conforme especifica.

Dispõe sobre alteração nos artigos 42 e 44 da Lei Complementar n.º 321/2010, conforme especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade complementar, conforme especifica. (gratificação por exercício de atividade complementar aos servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de recebimento dos tributos municipais via cartão de crédito; aos servidores do Departamento Contábil que exerçam os serviços de Gestão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e,ao Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - de 30% sobre o salário base do cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas atividades).

Dispõe sobre instituição de complemento salarial aos diretores de EMEIs e de EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.)

Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre baixa de bens pertencentesà Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado Médico. (Licença à Vereadora Maria Ap. S. Gasques Mateus por 10 dias de 25/05 a 03/06/2022)

Dispõe sobre o pagamento de adicional insalubridade a servidoras da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuarremanejamento de verba e dá outras providências.

Dispõe sobre licença de Vereadora nos ternos de seu atestado (Vereador Danilo Ledo dos Santos)

Dispõe sobre autorização à Câmara Municipal firmar convênio com instituições de ensino de níveis médio e/ou superior e dá outras providências.´

Revoga a Emenda Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.

altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivocondenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira oupor crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”.

Altera a redação do inciso XVIII, do art. 28 da Lei Orgânica do Municipio.

Dá nova redação a alínea “a” do inciso I, do artigo 10 do Projeto de Lei n.º 23, de 28/03/2022, que dispõe sobre supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no §4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal nº 1.861/1989, conforme especifica.

Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 028, de 31/08/2022, que dispõe sobre a criação do Novo Código de Obras do Município de Dracena conforme Lei especifica e dá outras providências.
Obs.: O número da Emenda foi mudado no registro devido ao sistema do SAPL
Obs.: Projeto retirado pelo autor

Suprime o art. 86 do Projeto de Lei Complementar n.º 28, de 31/08/2022, que dispõe sobre a criação do Novo Código de Obras do Município de Dracena conforme Lei especifica e dá outras providências.
Obs.: Projeto retirado pelo autor

Alegações Finais

Parecer Final - Relalor

Parecer Final - Apartado - Presidente e Membro

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de substituir a lâmpada do poste existente na Avenida Expedicionários, nº 2.100, por lâmpada de LED, uma vez que a escuridão tem causado insegurança e transtorno aos moradores adjacentes.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de restaurar a quadra de malha existente no Parque do Bosque proximidades do Jardim Brasilândia, atendendo ao pedido dos moradores dos bairros.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a capinação e limpeza geral do Cemitério local, atendendo ao pedido dos munícipes.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a desobstrução do bueiro localizado na Rua São Paulo, n.º 472, na Vila Barros. Nossa solicitação visa atender reinvindicação dos moradores adjacentes, já que a boca de lobo está totalmente entupida de folhas causando alagamento e mau cheiro.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de contratar um técnico em radiologia para atender no Pronto Atendimento Municipal, uma vez que tem aumentado muito a demanda pelos serviços.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a construção de obstáculo do tipo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Adelino Rosseto, n.º 120, no Jardim Bortolato IV, onde se observa veículos trafegarem em alta velocidade, o que representa grande risco a todos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a construção de obstáculo do tipo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Benedito Borges, 571, no Jardim Bortolato IV, onde se observa veículos trafegarem em alta velocidade, o que representa grande risco a todos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade do caminhão que recolhe folhas passar também na Rua Alcides Chacon Couto, no Bairro Tonico André. Tal solicitação visa atender pedido dos moradores.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja construída uma arquibancada no campo de futebol do Bairro Virgílio Fioravante, para que os moradores possam acompanhar os jogos que ocorrem no local.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a troca de lâmpada a vapor na Rua Constantino Andreassa, esquina com a Rua Primo Carnelos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a criação de uma pista de caminhada no Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia, a fim de proporcionar aos moradores um local adequado e seguro para a prática de atividades físicas.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a criação de uma pista de caminhada na praça localizada na Rua Geraldo Fabrão, no Bairro Virgílio Fioravante, para que os moradores possuam um local seguro para a prática de caminhadas.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja gradeado e passada a roçadeira rotativa na área verde do Bairro Pitangueiras, pois o mato alto propicia o surgimento de insetos e animais peçonhentos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja instalada iluminação no campo de areia e no campo de futebol médio existentes no Residencial São Cristóvão, para que as pessoas possam utilizar os locais no período noturno.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a troca de lâmpada a vapor na Rua do Bosque, altura do nº 44, no Jardim Brasilândia.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita ampliação e implantação de canteiro central no prolongamento da Rua dos Mangueirais, no trecho compreendido entre a Rua Alcebíades Vitorino de Souza e Rua Tabajaras. Uma vez que se trata de uma via de grande fluxo de veículos, sendo que nos demais trechos já existe canteiro central.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita ampliação e implantação de canteiro central na Rua das Petúnias, no trecho entre a Alameda Portugal e Rua Aristides Zanoni, entre o Jardim das Palmeiras e o Residencial Novo Horizonte, uma vez que o loteador já realizou o asfaltamento da via, sendo necessária a ampliação.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita operação tapa buracos na Rua José Estima dos Santos, Jardim Bortolato I, já que os buracos prejudicam o trânsito de veículos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita limpeza no parquinho do Bairro Santa Luzia, pois o mato está muito alto, impedindo que as crianças desfrutem do parquinho para momentos de lazer.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam retiradas duas árvores na praça localizada na Rua Cecília Meireles, esquina com a Rua Emílio Concon. As árvores estão localizadas na Rua Emílio Concon, altura do nº 23. Segundo moradores, já existe autorização, faltando somente a execução do serviço.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam feitas melhorias na estrada de terra que passa ao lado da Chácara Vô Mingo e que dá acesso ao Conjunto Habitacional Florindo Tabachi, pois os moradores desejam usá-la como acesso ao referido bairro.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a limpeza do parquinho infantil do Bairro Santa Luzia, já que o mato se encontra muito alto, impedindo que as crianças utilizem os brinquedos.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o ônibus de transporte escolar passe pelo Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. As famílias estão preocupadas com o deslocamento das crianças até a escola, pois muitas não têm condições de levar as crianças até a escola.

Considerando que sempre que questionada sobre a formação da tarifa de instalação de água e esgoto, a EMDAEP justifica os valores com base na hora/homem, nunca fazendo qualquer menção a lucro; considerando que, para o Dracena K, a EMDAEP concedeu um desconto de cerca de 50% da tarifa o que demonstra, claramente, que a EMDAEP tem 100% de lucro sobre o valor de custo do serviço, sendo a tarifa formada 50% por custo e 50% de lucro; considerando, ainda, ser a EMDAEP uma empresa pública e que, por isso, deve equilibrar a equação lucro x bem estar social. Indico ao Sr. Presidente da Emdaep, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a revisão do valor da tarifa de ligação de água e esgoto, estabelecendo-se que famílias com renda inferior a 1 Salário Mínimo fiquem isentas da tarifa; com renda inferior a 3 Salários Mínimos paguem somente o valor do custo, demais usuários domiciliares, o custo + 20% de lucro, usuários comerciais/industriais de baixo potencial poluidor, o custo + 35% de lucro e usuários comerciais/industriais de alto potencial poluidor, o custo + 50% de lucro.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Belarmino Neri, no Jardim Bela Vista, visando atender aos pedidos dos moradores.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Sebastiana Vieira Utumi, no Jardim Bela Vista.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Anália Franco, no trecho compreendido entre a Rua Edson da Silveira Campos e Avenida Rui Barbosa, na Vila Barros.

Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a execução de recapeamento asfáltico na Rua Padre José de Anchieta, no trecho compreendido entre a Rua Érico Veríssimo e a Rua Vinícius de Moraes.