Documentos Acessórios (Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 17/03/2022 | Comissão Permanente | pe_001_2022-03.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/03/2022 | Comissão Permanente | pe_001_2022-02.pdf |