Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 em 20ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 21.755, do Cartório de Registro de imóveis de Dracena/SP)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação