Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 20ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 635 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências.
(A alteração é necessária para, dentro do regime da GTIDE, adequar a carga horária mínima semanal ordinária de motoristas e coletores de lixo à nova realidade derivada do estabelecimento de novos setores para a realização dos serviços)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO