Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 95 de 2025 em 40ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação