Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 420 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 420 de 2026
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Se existe legislação municipal vigente que determine a fiscalização e a aplicação de penalidades para munícipes que realizam o descarte irregular de galhos, folhas e outros resíduos vegetais em vias públicas, terrenos ou áreas impróprias.
2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia da referida norma, bem como esclarecimentos sobre a forma de fiscalização e aplicação das penalidades.
3. Em caso negativo, questiona-se se há estudo ou previsão para regulamentação do tema.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação