Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 294 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 294 de 2026
Indico à Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que estude a viabilidade da criação de uma Secretaria Municipal ou órgão específico voltado à promoção, inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município.
A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, garantindo maior atenção, inclusão social e acessibilidade no âmbito municipal.
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