Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 378 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 378 de 2026

Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto Plenário, o envio de ofício ao Presidente do Senado Federal, com manifestação desta Casa de Leis acerca da necessidade de observância rigorosa do direito à vida em todas as deliberações, decisões e medidas que venha a adotar, no âmbito do ordenamento jurídico nacional. A presente manifestação fundamenta-se na relevância e sensibilidade das discussões atualmente em pauta no país, especialmente aquelas que envolvem a proteção da vida em todas as suas fases. Trata-se de tema que suscita profundas reflexões de ordem ética, jurídica e social, exigindo atuação responsável e alinhada aos princípios constitucionais. O direito à vida constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, sendo pilar essencial da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, entende-se que quaisquer interpretações

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