Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1132 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 1132 de 2025

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, com relação aos precatórios atualmente existentes em nome do Município: 1. Qual o valor total atualizado dos precatórios pendentes de pagamento pela Prefeitura Municipal? 2. A relação atualizada dos precatórios expedidos contra o Município, com indicação do tipo de ações que originaram tais precatórios (trabalhista, tributárias, desapropriações, indenizatórias, etc); valor atualizado de cada um e ano de origem. 3. Qual a previsão de quitação desses precatórios, discriminando os prazos de vencimento? 4. Se existe acordos em andamento ou previsão de acordo para quitação antecipada, obedecida a ordem cronológica. 5. Qual o orçamento anual destinado ao pagamento de precatórios pelo Município nos últimos 4 (quatro) anos?

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