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Lei Ordinária nº 5.009, de 24 de janeiro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5009

Ano

2023

Data

24/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/01/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_5009_2023.pdf

Ementa

Altera o inciso IV do aritgo 1º da Lei 2983, de 27/08/2001 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI