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Lei Ordinária nº 4.776, de 10 de dezembro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4776

Ano

2019

Data

10/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/12/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_4776_2019.pdf

Ementa

Dispõe sobre alteração no “caput’ e incisos do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especifica. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA)

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI