Lei Complementar nº 449, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
449
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002.
(reajuste referente à taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no município)
(reajuste referente à taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no município)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995
Norma correlata
Lei Complementar nº 198, de 12 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica