Lei Complementar nº 198, de 12 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
2002
Data
12/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII e alteração de parágrafo do artigo 60 da Lei Complementar nº 50 de 17.10.1995 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 449, de 19 de dezembro de 2016
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica