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Lei Complementar nº 255, de 27 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

255

Ano

2005

Data

27/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2005

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc255_-_2005.pdf

Ementa

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do ISSQN...

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI