Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
297
Ano
2008
Data
19/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de Serviços, da Lei Complementar n.º 255/05
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 255, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata
Lei Complementar nº 363, de 11 de outubro de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica