Lei Ordinária nº 3.297, de 22 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3297
Ano
2005
Data
22/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei nº 3034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.855, de 10 de março de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.034, de 26 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica