Lei Ordinária nº 3.855, de 10 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3855
Ano
2011
Data
10/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica