Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a conversão de concessão de direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO