Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração da Lei 5.275/2026, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA