Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 375 de 2026 em 17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 375 de 2026

Indico à Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes, avalie a conveniência e oportunidade de instituir, mediante decreto, portaria, ato normativo próprio ou projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Protocolo Municipal de Alta Qualificada e Continuidade do Cuidado, aplicável aos serviços públicos municipais de saúde e, no que couber, aos estabelecimentos filantrópicos, privados, conveniados, contratualizados ou vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal. Sugestão ao Poder Executivo: Sugere-se que o Poder Executivo Municipal avalie a edição de ato normativo próprio, ou o encaminhamento de projeto de lei de sua iniciativa, com o objetivo de disciplinar, técnica e administrativamente, a implantação da Alta Qualificada e da continuidade do cuidado no âmbito da Rede de Atenção à Saúde do Município de Dracena. Para esse fim, recomenda

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