Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 350 de 2026 em 11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 350 de 2026
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, sobre a existência de estudos ou previsão para o descongelamento de benefícios, progressões e demais direitos suspensos durante a pandemia, conforme a Lei Complementar nº 173/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação