Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 348 de 2026 em 11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 348 de 2026

CONSIDERANDO que é recorrente, em diversos pontos da cidade, a utilização de postes de iluminação pública para fixação de materiais publicitários, tais como anúncios comerciais, divulgações de serviços e eventos; CONSIDERANDO que tal prática pode configurar irregularidade, comprometendo a estética urbana, a organização do espaço público e, em alguns casos, a segurança da população; CONSIDERANDO a importância da atuação fiscalizatória do Poder Público, bem como da transparência das ações administrativas; Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1.Informar se há legislação municipal específica que regulamente a afixação de propagandas em postes e quais são as penalidades previstas para casos de irregularidade; - Esclarecer se, no exercício de 2025, houve ações de fiscalização quanto a essa prática, informando: 2. Quantas notificações foram emitidas; 3. Quantas multas foram aplicadas; 4. O

Simbólica