Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 334 de 2026 em 11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 334 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que preste as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 019, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações de combate a doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória no site oficial do Município: 1 - A referida Lei está sendo devidamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal? 2 - Em caso positivo, em qual local do site oficial da Prefeitura essas informações estão sendo disponibilizadas? Favor informar o link de acesso. 3 - Qual a periodicidade das atualizações dessas informações? 4 - Caso a Lei não esteja sendo cumprida, quais os motivos que justificam o não cumprimento? 5 - Existe previsão para a regularização e efetiva divulgação das informações conforme determina a Lei?

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