Ordem do Dia/Expediente: 86 - Indicação nº 10 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 10 de 2026

Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, por meio do setor competente, que estude a viabilidade administrativa e orçamentária para que seja realizado, de forma gradual ao longo do exercício, o depósito de valores no cartão-alimentação dos servidores públicos municipais, possibilitando um acréscimo no benefício no período natalino, sem caracterizar pagamento eventual ou concentrado ao final do ano. A presente Indicação surge diante da recente decisão judicial que suspendeu a concessão da cesta natalina, prevista em lei aprovada por esta Casa Legislativa em novembro de 2022, benefício que foi concedido nos anos de 2022 e 2023 e que, historicamente, representava importante forma de reconhecimento aos servidores municipais no período das festas de fim de ano.

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