Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1264 de 2025 em 33ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1264 de 2025
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações detalhadas e posicionamento oficial acerca da situação do adicional de insalubridade destinado aos profissionais da enfermagem do município — enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem —, bem como providencie estudo técnico e administrativo com vistas à concessão do adicional em grau máximo (40%), conforme previsão da legislação trabalhista vigente e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação