Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 624 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 624 de 2025
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que estude a adoção de providências e estudos junto à EMDAEP – Empresa Municipal de Água, Esgoto e Pavimentação visando à concessão de benefício tarifário às entidades assistenciais do município, devidamente cadastradas no município, mediante a adoção de formas como: isenção até determinado limite de consumo – Por exemplo: isentar até 20 m³ mensais; desconto percentual na fatura, por exemplo - conceder 50% de desconto sobre o valor total; tarifa social específica para entidades assistenciais; criar uma categoria tarifária diferenciada, com preço mais baixo por m³ de consumo; ou mesmo, outra forma, de maneira que aliviasse as despesas das entidades.
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