Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 620 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 620 de 2025
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, a possibilidade de formatar Projeto de Lei e enviar a esta Casa Legislativa na área da Saúde Pública com a seguinte finalidade:
A aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município desde que estejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
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