Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1110 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1110 de 2025
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se o Poder Executivo tem adotado medidas de fiscalização e notificação às empresas que vêm fixando propagandas em postes de iluminação pública no município.
Conforme verificado em diversos bairros, tais empresas têm utilizado os postes para aposição de material publicitário, em afronta à legislação municipal vigente, conforme demonstra a fotografia em anexo, registrada no bairro Parque Dracena.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de preservação da ordem urbana e do cumprimento das normas municipais relativas à publicidade em espaços públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação