Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1037 de 2025 em 26ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1037 de 2025
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
• Há possibilidade de o Município promover novamente a instituição de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos com condições facilitadas?
A presente solicitação tem por objetivo atender às demandas de munícipes interessados em regularizar suas pendências junto à administração pública, ao mesmo tempo em que contribui para o incremento da arrecadação municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação