Lei Ordinária nº 5.126, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5126
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial área de terras que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica