Lei Complementar nº 515, de 30 de julho de 2021

Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica. (altera a Lei Complementar 349/2011 -Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeio e de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência, como determina a lei)