Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
27/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica. (altera a Lei Complementar 349/2011 -Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeioe de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência, como determina a lei)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada