Lei Complementar nº 445, de 07 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
445
Ano
2016
Data
07/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.(LDO - 2017)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.625, de 14 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica